Primeira Condenação por IPTV Pirata no Brasil Estabelece Precedente Judicial

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Na 5ª Vara Criminal de Campinas, em São Paulo, um marco histórico foi estabelecido com a proclamação da primeira condenação criminal por pirataria de conteúdo audiovisual na história do Brasil. O réu, cujo nome não foi revelado, recebeu uma sentença de cinco anos, quatro meses e 17 dias de prisão.

Diferentemente das acusações relacionadas ao consumo de materiais piratas, este caso diz respeito à transmissão ilegal de conteúdo por IPTV e à comercialização ilícita desses serviços.

A denúncia foi apresentada pela Aliança Contra a Pirataria de Televisão Paga (Alizana). O réu operava dispositivos eletrônicos que lhe proporcionavam acesso ao painel de administração de um serviço de IPTV ilegal. Com uma base de clientes de mais de 20 mil pessoas, ele acumulou um faturamento superior a R$ 4 milhões em apenas um ano.

O esquema consistia na revenda de pacotes de canais de televisão paga por valores que variavam de R$ 20 a R$ 200 mensais, dependendo da quantidade de conteúdo desbloqueado. A sentença baseou-se no Código Penal brasileiro, particularmente nos artigos que tratam de violações de direitos autorais e crimes contra a relação de consumo.

Este caso teve origem na segunda fase da Operação 404, iniciada em 2020, cujo objetivo é desmantelar organizações criminosas envolvidas na comercialização de sinais piratas ou dispositivos TV box ilegais. Estes dispositivos são destinados à transmissão de plataformas de streaming ou canais por assinatura sem autorização.

A condenação estabelece um precedente significativo que pode acelerar o julgamento de casos similares. Apenas em 2023, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) derrubou quase 4 mil servidores piratas de TV boxes.

A Operação 404, que começou em novembro de 2019 e ainda está em andamento, já teve seis fases distintas. As ações são coordenadas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública do Brasil, em colaboração com a Polícia Civil e agentes internacionais do Reino Unido, Peru, Estados Unidos e Argentina.

Este caso exemplifica os esforços contínuos das autoridades brasileiras e internacionais para combater a pirataria digital e proteger os direitos autorais, estabelecendo um precedente importante no campo jurídico nacional.

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