Apostas esportivas – cartas na mesa
A Medida Provisória 1.182/2023, que regulamenta o mercado de apostas esportivas, ao mesmo tempo em que merece aplausos, também incita a discussão de algumas questões relevantes, dada a complexidade do tema. Apesar de ter força de lei, o texto ainda depende de aprovação do Congresso e, principalmente, da sucessiva normatização pelo Ministério da Fazenda. Até o momento, […]
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