Lei 14.540: Programa de combate ao Assédio Sexual e a obrigatoriedade de um Canal de Denúncias na Administração Pública.
Entenda a nova lei que determina a implementação de medidas de prevenção, enfrentamento e combate ao assédio sexual e a obrigatoriedade do Canal de Denúncias nas instituições públicas. A Lei 14540, sancionada em 3 de abril de 2023, institui o chamado “Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes […]
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